Prefeitura garante pagamento do tíquete após vencimento do contrato com a BK Bank

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o projeto de lei do Executivo que autoriza, de forma excepcional, o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro aos servidores da Prefeitura. 

A proposta, encaminhada pela Secretaria de Administração (SAD), tem como objetivo garantir o repasse do auxílio aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, após o encerramento do contrato com a empresa BK Bank, responsável pela gestão anterior do cartão alimentação.

O atual contrato de prestação firmado com a BK Instituição de Pagamento Ltda permanece em vigor até agosto,, assegurando as recargas dos créditos até essa data, com validade até setembro de 2025, sem nenhum prejuízo aos servidores durante a transição entre os contratos.

Cabe ressaltar ainda que a alteração aprovada pela Câmara Municipal de Uberaba não muda, de forma permanente, a forma de pagamento do auxílio-alimentação. O pagamento em dinheiro (pecúnia) será realizado somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando não for possível o repasse habitual do benefício por meio de empresa do segmento de vale-refeição. Por exemplo, caso haja abandono por parte de empresa prestadora de serviço, o município consegue garantir o repasse ao servidor sem atraso.

Durante a sessão, o primeiro-secretário da Câmara, vereador Almir Silva (Republicanos), sugeriu que o Executivo avalie a possibilidade de implementar a portabilidade do tíquete-alimentação, citando que esse modelo já é utilizado no âmbito federal. Já o vereador Túlio Micheli (PSDB) levantou dúvidas sobre a legalidade do pagamento do benefício em dinheiro. Em resposta, o procurador-geral da CMU, Diógenes de Sene, assegurou que a proposta tem respaldo constitucional.

Mesmo votando a favor da medida, a vereadora Ellen Miziara (PL) criticou a gestão municipal, classificando como falta de planejamento a situação enfrentada, marcada por queixas recorrentes de servidores e estabelecimentos conveniados ao BK Bank. Outros parlamentares também destacaram falhas na prestação de serviço da operadora e afirmaram que o encerramento do contrato já deveria ter ocorrido anteriormente.

Segundo a SAD, a mudança não implicará aumento de despesas, já que se trata apenas da alteração na forma de pagamento do benefício. O órgão reforçou que a medida visa assegurar o cumprimento do direito ao auxílio-alimentação, evitando prejuízos aos servidores municipais.

Em nota, a SAD informou que o processo licitatório está em andamento, em fase de recepção de propostas, para a seleção da nova empresa que fará o repasse do benefício alimentação a partir de setembro de 2025. “Como está em tempo hábil, não há com o que se preocupar com relação ao processo licitatório. O que o projeto traz é a garantia do servidor ficar tranquilo quanto ao recebimento do benefício alimentação ele será repassado dentro do prazo e da normalidade prevista pela Prefeitura”, finaliza o texto.