Câmara cria comissão para a condução de processos administrativos internos

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) criou uma Comissão Especial permanente para conduzir Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no âmbito do Legislativo. A medida foi oficializada pela Portaria 5.787/2026, assinada pelo presidente da Casa, vereador Ismar Marão (PSD).

A comissão será formada pelos servidores efetivos e estáveis Rodrigo Gonçalves Souto, que assume a presidência; Karla Nader Gomes Marques, como vice-presidente, e Jairo dos Santos Prata Júnior, como secretário. Também foram designadas como suplentes Giovanna Ribeiro Zanini Soares e Cláudia Nunes de Oliveira Fernandes.

Entre as atribuições do grupo estão a apuração dos fatos, realização de notificações e intimações, análise de documentos e defesas, além da avaliação de pedidos de produção de provas e realização de diligências necessárias à instrução dos processos.

A comissão também deverá assegurar aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa e, quando cabível, abrir prazo para alegações finais. Ao fim da apuração, deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos e eventual responsabilidade dos envolvidos.

A comissão terá função instrutória e opinativa e não será responsável pelo julgamento ou pela aplicação das sanções. Após a conclusão dos trabalhos, os processos serão encaminhados à autoridade competente para decisão. A criação segue as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução nº 4.153/2023 da Câmara.