Câmara divulga portaria para sistematizar as leis municipais

Uma revisão geral nos arquivos da Câmara Municipal para aferir a situação de normas revogadas e vigentes. Com esta finalidade o presidente Lourival dos Santos (PCdoB) nomeou uma Comissão Especial de Sistematização das leis municipais visando a proceder ao trabalho em regime de urgência.   A diretriz do levantamento é também verificar a existência de leis em duplicidade, sugerindo o compilamento quando necessário visando à inserção, se for o caso, na Lei Orgânica Municipal.   A pesquisa e sistematização do acervo legislativo vão dotar a Câmara de uma rede de informática atualizada. Em menos de dois anos a defasagem do sistema já protagonizou três episódios desagradáveis.   O primeiro ocorreu em dezembro de 2008, com a publicação equivocada da Lei do IPTU. O plenário aprovou um projeto e a Câmara enviou para sanção do Executivo outro que estava inserido no sistema e totalmente diferente da matéria aprovada. No início do ano, o vereador Samuel Pereira (PR), ao apresentar a proposta de lei complementar sobre as adequações físicas das agências bancárias, se baseou em lei revogada, cuja informação estava no arquivo de papel sem constar nos computadores. Resultad a lei aprovada em plenário perdeu a eficácia quando foi enviada ao Executivo para sanção.   Por pouco o ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa, não recebeu duas vezes o título de cidadania uberabense. Com a informação já divulgada, não restou alternativa a não ser a concessão do título de Honra ao Mérito no lançamento do selo comemorativo ao Centenário de Chico Xavier.   A lentidão do sistema impediu também o Departamento de Comunicação divulgar em tempo hábil os principais projetos defendidos por Jesus Manzano ao longo de 26 anos em que foi vereador.   O presidente Lourival dos Santos determinou à comissão a comunicação imediata aos departamentos legislativos e de Documentação e Pesquisa dos casos de revogação de leis para inserção no sistema.   A coordenação e fiscalização dos trabalhos ficarão sob responsabilidade da Mesa Diretora. “Acredito que a execução deste trabalho será útil para a Câmara, mas também para a própria comunidade, que sempre consulta os arquivos do Poder Legislativo”, finalizou o presidente.