Câmara Municipal verifica funcionamento do Tribunal de Justiça Arbitral na cidade

Enquanto não entra em funcionamento o Tribunal de Justiça Arbitral em Uberaba, uma equipe da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) esteve no local para acompanhar a preparação do grupo que irá trabalhar na instituição.

O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, denominada auxiliar da Justiça. A instituição foi criada através da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, que tem por objetivo administrar conflitos e litígios que lhe forem submetidos pelo método de mediação conciliação e arbitragem. O objetivo do tribunal é solucionar conflitos, problemas, controvérsias das mais diversas ordens dentro de um prazo bastante curto e rápido e com a mesma garantia judicial dada pelo Poder Judiciário Estatal. A arbitragem é conhecida e utilizada no mundo todo, sendo que muitos países a adotaram para solução dos conflitos sociais e de rápida e efetiva prestação jurisdicional.

O presidente da CMU, vereador Luiz Dutra (PMDB), esteve na sede provisória do Tribunal de Justiça Arbitral, onde conversou com o juiz responsável, Joviano André da Silva. Ele explicou que o órgão é independente e pode analisar processos que ainda não foram sentenciados.

A abertura de um Tribunal só é possível com a autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo atuar tanto em ações do Estado quanto federais e até mesmo do Trabalho, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), alterado em 2015. A autorização é vitalícia. De acordo com o juiz, uma sentença na Justiça Arbitral não pode ser recorrida, funciona como se fosse primeira, segunda e terceira instância de uma só vez. É diferente das antigas Câmaras Arbitrais, cujas sentenças podiam ser questionadas. Os processos podem ser encaminhados ao Tribunal Arbitral pelas partes envolvidas, através dos advogados, sendo que não existem limites para os valores envolvidos nas ações, que são mantidas sob sigilo.

Luiz Dutra foi informado que o tribunal deve começar a funcionar efetivamente dentro de aproximadamente 30 dias.