Câmara promulga Lei que prevê ambientes adaptados para pessoas autistas em estádios

Sem manifestação ou veto do governo municipal, Legislativo promulgou proposição de autoria do vereador Tulio Micheli (Solidariedade) que prevê a destinação de ambientes adaptados para pessoas com autismo nos estádios e ginásios de Uberaba. Com o ato, os locais agora têm prazo até o início do próximo ano para se adequarem à nova norma.

A lei promulgada estabelece que os estádios e ginásios que possuem salas reservadas ou camarotes devem ter, pelo menos, um desses espaços equipado com vidro que permita a visibilidade do evento e contenha o som externo.

Para acesso aos ambientes adaptados, a lei prevê que poderá ser apresentado documento de identificação com foto, acompanhado de atestado, laudo médico especificando a classificação internacional de doenças ou carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. 

Nos estádios e ginásios que não possuem salas reservadas ou camarotes, o texto determina que seja fornecido fone abafador de extrema sensibilidade auditiva. 

A nova lei entra em vigor três meses após a publicação, que foi feita no Porta-Voz do dia 30 de outubro. Com isso, a norma passa a valer no fim de janeiro. Não foram estabelecidas multas em caso de não cumprimento da obrigação pelos estádios e ginásios em Uberaba.

Também foi promulgada pela Câmara Municipal outra proposição do vereador que autoriza alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) a utilizar fones abafadores de ruídos dentro das salas de aula.  

A lei define que é necessária a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) mediante apresentação de laudo médico para ter direito à utilização de fones de ouvido, abafadores de ruídos e outros dispositivos auriculares dentro das salas de aula.

A legislação estabelece que a autorização se estende a outros estudantes que apresentarem sensibilidade auditiva, desde que seja apresentado laudo médico que indique a necessidade de utilização dos dispositivos