CMU aprova projetos que excluem regiões da APA do rio Uberaba da zona de chácaras

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou os Projetos de Lei Complementar 26 e 27/16, que tratam do parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos.

O projeto 26 exclui as áreas situadas na Macrozona de Transição Urbana dentro da APA Rio Uberaba - Zona de Chácara 04 (ZCh4), introduzida na Lei Complementar Municipal 376/2007 pela Lei Complementar Municipal 475/2014. Na justificativa do projeto, o Executivo lembra que está em andamento o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Uberaba. Ainda segundo o texto, o Conselho Diretor da APA do Rio Uberaba aprovou por unanimidade a proposição.

Já o de número 27 exclui as áreas situadas na Macrozona de Transição Urbana dentro da APA Rio Uberaba - Zona de Chácara 04 (ZCh4), introduzida na Lei Complementar Municipal nº 376/2007 pela Lei Complementar Municipal nº 475/2014. Segundo o Executivo, o Plano de Manejo da APA Rio Uberaba visa estabelecer as diretrizes para o parcelamento da área de APA, cujo objetivo é a proteção dos mananciais de água da bacia do Rio Uberaba.

Ainda conforme a justificativa, com a extinção das Zonas de Chácaras 01,02 e 03, deixou de ter sentido manter a Zona de Chácara 04, uma vez que trata-se de área localizada também dentro da APA Rio Uberaba e a manutenção poderá trazer conflito com o que será colocado no Plano de Manejo.