Comércios de carnes podem ser obrigados a informar a procedência dos produtos

Em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 167/2017, que prevê a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada, e contém outras disposições.

Ainda não há data definida para a votação do PL, mas a partir do dia 3 de julho a CMU retoma o calendário de plenárias. São quatro sessões no próximo mês, duas delas para a apreciação de projetos. A proposição está nas comissões permanentes da Casa para os pareceres técnicos sobre a constitucionalidade da matéria. De acordo com o texto do PL, os estabelecimentos comerciais que trabalham com a comercialização de carnes ficam obrigados a afixar cartazes com informações sobre a procedência do produto.

A proposição é de autoria do vereador Fernando Mendes (PTB). O parlamentar propõe ainda que nas informações a serem disponibilizadas aos consumidores conste o nome completo do frigorífico, aviário, ou afim, de origem das carnes comercializadas, com endereço, inscrição estadual, CNPJ e telefone para contato. Tem mais, no mesmo material ainda devem constar a data de aquisição do lote das carnes comercializadas e comprovação de que o estabelecimento é inspecionado por órgão sanitário competente.

Já para carnes embaladas, devem ser disponibilizados aos consumidores os rótulos contendo as informações sobre a origem da carne comercializada e o selo do serviço de inspeção. E para carnes não embaladas, deve ser disponibilizada a etiqueta de “garrão” (que identifica a origem da carne comercializada e contém o selo do serviço de inspeção), ou a nota fiscal de aquisição e respectivo certificado sanitário.