Comissão da Câmara aprova fim da escala 6X1, e oposição articula manobra para votação no plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados decidiu pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a escala com seis dias trabalhados e apenas uma folga e também reduzir a carga semanal de 44 para 40 horas com limite de oito horas diárias. A votação aconteceu nesta quarta-feira (27/5) à tarde, a despeito das críticas da oposição ao relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA).

O passo seguinte à aprovação é a análise e a votação no plenário da Câmara em dois turnos, e o desejo do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) é inserir a PEC na ordem do dia ainda desta quarta-feira. Contra a aprovação da proposição recai uma articulação da oposição. Os parlamentares de PL e Novo são contrários à redução da carga semanal de trabalho e lançaram mão de manobras durante a tramitação.

A intenção inicial do grupo era impôr à PEC uma cláusula de transição, pela qual seriam necessários dez anos para implementar o fim da escala 6X1 e a redução da jornada. Depois, com a apresentação de uma emenda que abria brecha para uma carga semanal de até 52 horas e com previsão de corte no repasse patronal para o fundo de garantia — pela sugestão, os patrões começariam a pagar apenas 4% ao invés dos atuais 8%.

Publicamente, enquanto pré-candidato à presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o PL não apoiaria a redução nos moldes discutidos na comissão especial. A oposição defendia, ao contrário, uma mudança na legislação trabalhista, mas, ao invés do fim da escala 6X1, a implementação de um regime de pagamento por hora trabalhada. Esses parlamentares sugeriam que o próprio trabalhador escolhesse a própria jornada. 

Com a oposição pressionada pelo eleitorado pela aprovação da PEC, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), optou por outra estratégia. Ele propôs uma redução mais drástica com a adoção de uma escala 4X3 — quatro dias trabalhados e três folgas semanais. A oposição entende que o regime não é possível, mas vê a manobra como o único meio de ser contra a PEC pelo fim da escala 6X1 sem se comprometer com o eleitor.

A manobra incomodou os parlamentares que apoiam a proposição, mas ninguém vê possibilidade de qualquer alternativa da oposição prosperar. 

O que diz a PEC?

O relatório de Prates muda a Constituição de 1988 reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais com limite de oito horas diárias. Ele acaba com o regime de seis dias trabalhados e apenas uma folga e impõe aos patrões a obrigação de conceder duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores — uma delas preferencialmente no domingo. A PEC explicita que os salários não podem ser diminuídos.

A diminuição das quatro horas semanais não será imediata, segundo o relatório. Ela será progressiva:

Após a promulgação, os sindicatos e as entidades terão 60 dias para adequar as cláusulas de convenções e acordos coletivos à realidade da PEC. Terminado o prazo, os termos incompatíveis deixam de valer.
Na prática, a PEC começa a valer 60 dias após a promulgação. Nesta primeira etapa, a jornada será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais e a escala 6X1 acaba imediatamente. Ou seja, quando a PEC entrar em vigor, os trabalhadores passam a ter direito, garantido pela Constituição, de folgar duas vezes por semana.
A segunda etapa ocorre 14 meses após a promulgação da PEC; a partir daí, a carga de trabalho semanal cai de 42 horas para 40 horas, concluindo o processo.

O relator indicou no parecer que a PEC não impacta os trabalhadores com cargas semanais inferiores a 40 horas e também abre espaço para atender pequenos empresários. O relatório prevê incluir na Constituição um artigo que abre espaço para leis complementares com medidas transitórias que poderão minimizar o impacto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Prates também antecipou que categorias com regimes específicos serão reguladas posteriormente por projeto de lei (PL), como é o caso dos trabalhadores da saúde. A proposição em questão abordará as categorias que têm leis próprias e particularidades mas jornadas. "Estamos dando o direito fundamental e você tem as especificidades das categorias. Vai ter atualização desses 14 leis que regulam (casos específicos)", afirmou. 

Bandeira eleitoral

O potencial eleitoral da redução da carga de trabalho, bandeira inflamada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), atraiu a atenção do Palácio do Planalto, e a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu encampar a proposição. Em negociação com Hugo Motta, foi decidido que o assunto prosperaria na Câmara por meio da PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — a da deputada do PSOL foi anexada a ela.

A obrigatoriedade de duas folgas semanais virou a principal bandeira de Lula para concorrer à reeleição. Governistas defendem que a mudança trabalhista é a cara do PT e pode servir para recuperar a essência do partido aos olhos do eleitorado. A legenda acredita que a aprovação da PEC impulsionará a popularidade do presidente, como outros itens do pacote de bondades.

A medida encontrou resistência entre os setores produtivos. A ameaça de que ela não prosperasse exigiu ação rápida do presidente Lula, que optou por mandar um projeto de lei (PL) com urgência constitucional à Câmara para acabar com a 6X1. O regime de urgência obrigaria os deputados a analisar a proposta em 45 dias; os senadores teriam outros 45 dias. A solução, entretanto, não era a pretendida, nem pelo Planalto, nem por Hugo Motta.

A adesão popular à redução das horas e a interlocução política entre Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados pesaram a favor da PEC e garantiram que ela prosperasse apesar dos obstáculos. A oposição ainda tentou barrá-la no processo de tramitação. O principal temor desse grupo de parlamentares é o uso eleitoral da redução da jornada de trabalho pelo PT.

Publicamente, enquanto pré-candidato à presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o PL não apoiaria a redução nos moldes discutidos na comissão especial. A oposição defendia uma mudança na legislação trabalhista, mas, ao invés do fim da escala 6X1, a implementação de um regime de pagamento por hora trabalhada. Esses parlamentares sugeriam que o próprio trabalhador escolhesse a própria jornada. 

A ofensiva não deu certo, e o apelo popular da PEC também impediu os deputados de aderir a uma ação pública contra a ela. A versão votada na comissão não é, ainda, a pretendida por Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As PECs originalmente protocoladas por eles previam reduções mais drásticas. Lopes queria a diminuição da jornada para 36 horas em 10 anos. Erika cobrava uma escala com quatro dias trabalhados e três folgas.

Fonte: O Tempo.