Complexo Turístico do Rio Grande será debatido esta semana na CMU

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Luiz Dutra apresentou os projetos ao MPF para que o órgão tome conhecimento das modificações

O presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), Luiz Dutra (PMDB), marcou para esta semana a votação dos projetos que autorizam a implantação do Núcleo de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande. As proposições receberam pareceres contrários dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

O primeiro dos quatros projetos que tratam da criação do complexo foi aprovado em segundo turno e já promulgado pela Câmara Municipal de Uberaba. A Emenda à Lei Orgânica 89 exclui a área onde se pretende implantar o núcleo da porção considerada de preservação permanente, utilizável apenas para agricultura e pecuária, que compreende até 12 quilômetros em torno do Distrito Industrial 3, excetuando a bairro rural da Baixa.

Uma emenda foi aprovada e diz que é vedado o parcelamento do solo, até 12 quilômetros no entorno do Distrito Industrial 3, menor que um módulo rural, exceto perímetro urbano dos Núcleos de Desenvolvimentos da Baixa e do Complexo Turístico da margem uberabense do Rio Grande, resguardadas as áreas de Preservação Permanente em conformidade com as legislações florestais.

O presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (PMDB), disse que os outros três projetos que tratam do núcleo turístico estão em tramitação na Casa e irão a Plenário nesta semana, nas sessões desta terça-feira, 21, e quinta-feira, 23, que serão dedicadas à apreciação de projetos.

Dutra disse, ainda, que apresentou os projetos ao Ministério Público Federal para que o órgão tome conhecimento das modificações encaminhadas à Câmara e que estão em tramitação na Casa.

Em 2014, outra emenda à Lei Orgânica ao mesmo Artigo 197 chegou a ser feita e excluía a área da Serraria como sendo de preservação permanente. Nessa emenda, aprovada, foi retirada a Serraria e incluído o Núcleo, que abrange a margem direita do Rio Grande na região mencionada no projeto.