Concessionárias de serviços públicos devem emplacar veículos no município

Vereador Samuel Pereira (PR) quer acabar com polêmica envolvendo emplacamento em outras cidades de veículos que prestam serviço público em Uberaba. Um dos exemplos são os ônibus de transporte coletivo.   Projeto de Lei 018/2010, alterando a Lei 9.660, que determina o emplacamento dos veículos de todas as concessionárias e permissionárias do serviço público, já está em tramitação. Pela proposta, o emplacamento dos veículos utilizados nos serviços desenvolvidos por empresas concessionárias permissionárias de serviços da administração pública municipal direta ou indireta deverá ser realizado no município de Uberaba, como condição efetiva do exercício da concessão ou permissão.   Para o vereador, nada mais justo que parte do IPVA que pagam seja transferida para Uberaba e não para outros municípios, mesmo que nele esteja situada a matriz da empresa. “Minha intenção é garantir o repasse de 50% do IPVA pago por estas empresas para Uberaba”, explicou o parlamentar.   Samuel lembra ainda que, em Minas Gerais, 50% do valor arrecadado com o imposto são creditados pelos bancos arrecadadores em conta do Estado e 50% em conta do município onde o veículo está licenciado. “Há informações de que as empresas que atuam em Uberaba no serviço de transporte coletivo estão tomando esta providência, mas o projeto tem o objetivo de tornar isso obrigatório de maneira definitiva. Independente da empresa e da época, o emplacamento deverá ser feito em Uberaba”, disse o vereador.   O projeto de autoria do vereador deverá ser discutido na reunião ordinária da próxima terça-feira (23).