Congresso aprova suplementação de R$ 1,16 bi para Fundo de Exportação

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Tanto Aelton Freitas quanto Marcos Montes votaram favoráveis à matéria que cancela igual valor do seguro-desemprego

O Plenário do Congresso Nacional aprovou proposta (PLN 8/18) que abre crédito suplementar de R$1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A matéria será enviada à sanção presidencial. Os recursos suplementados virão do cancelamento de igual valor do programa do seguro-desemprego.

Os deputados federais ligados a Uberaba, que estavam em plenário no momento da votação, votaram pela aprovação da medida. Tanto Aelton Freitas (PR) quanto Marcos Montes (PSD) foram favoráveis ao PLN 8/18.

Apesar de o FGE possuir superávit de cerca de R$4,5 bilhões, a possibilidade de não pagamento de parcelas devidas pela Venezuela e por Moçambique na compra de serviços exportados pelo Brasil e garantidos pelo fundo levou o governo à decisão de enviar o projeto para reforçar o caixa do FGE.

A complementação evita que o dispêndio do FGE afete a meta de resultado primário de 2018, que é um déficit de R$159 bilhões. Também impede que o limite da despesa primária deste ano seja alterado, como determina a emenda que criou o teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95).

As dívidas de Venezuela e Moçambique são junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entretanto, a proposta aprovada não especifica que o dinheiro deva ser usado para cobrir exclusivamente a falta de pagamento por parte desses países. Sua incorporação ao FGE permite a cobertura da dívida de qualquer outra nação que não honrar seus compromissos.

Criado pela Lei 9.818/99, o FGE é um fundo vinculado ao Ministério da Fazenda que tem como finalidade cobrir o aval da União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE).