Desapropriação do prédio do Centro Administrativo não integra a dívida

Valor da desapropriação do prédio do Centro Administrativo ainda não faz parte da dívida atual acumulada pela Prefeitura em precatórios. Apesar de a ação referente ao imóvel já ter transitado em julgado, a procuradora-geral do município, Fabiana Gomes Pinheiro Alves, explicou que falta o Judiciário concluir a análise sobre o preço efetivo a ser pago pela propriedade e, também, quem é o credor correto.

Fabiana explicou que ainda está sendo discutido na Justiça sobre o credor e só depois da conclusão do processo será possível finalizar a fase de liquidação para cumprimento da sentença, com o pagamento da desapropriação do imóvel pelo município. “Assim que homologado o valor final e o credor definitivo, será expedido o precatório. Vai entrar no mesmo trâmite, com o protocolo junto ao Tribunal, para que o município faça os depósitos mensais como ocorreu para pagamento dos outros precatórios”, acrescentou.

Conforme a procuradora, o montante referente à desapropriação do Centro Administrativo não tem possibilidade de entrar na programação de pagamento em 2023 porque o precatório não foi expedido dentro da data-limite este ano.

Se todo o processo referente ao prédio for concluído até meados de 2023, Fabiana acredita que o novo precatório deverá ser incluído para a programação de pagamento em 2024. “Agora, depende da conclusão da liquidação e cumprimento de sentença judicial”, salientou.

Por outro lado, a procuradora descartou especulações de que a situação poderia levar ao despejo da Prefeitura do imóvel. Segundo ela, o trâmite está dentro do normal e agora é necessário aguardar que o Judiciário finalize os procedimentos para que o município possa adotar as providências para a quitação do débito.