Projeto que prevê canabidiol na rede de saúde tem parecer favorável na ALMG

Não é somente na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) que tramita projeto sobre liberação de medicamentos à base de canabidiol (CBD). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que também trata da iniciativa.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), ele disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol  pelo sistema público de saúde do Estado. Em Uberaba, a proposição que está na CMU é de iniciativa do vereador Tulio Micheli (PSDB).

Na ALMG, o relator do projeto na FFO, deputado João Magalhães (MDB), emitiu parecer pela aprovação, incorporando sugestões do deputado Zé Guilherme (PP). Entre elas está o acréscimo do objetivo de promover a distribuição de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Também foi incluída como diretriz a realização de palestras e ações educativas voltadas para a comunidade em geral. O novo texto ainda prevê regulamentação pelo Poder Executivo.

Embora a proposta original tivesse como foco a obrigatoriedade do fornecimento de CBD, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliou para uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a Cannabis medicinal. 

Ao tramitar pela Comissão de Saúde, o PL 3.274/21 recebeu um substitutivo, retirando a restrição de uso “para excepcional alternativa terapêutica”, mas mantendo a delimitação para fins medicinais ou terapêuticos. O texto agora segue para apreciação em 1º turno do Plenário.