Divergência jurídica adia mudança no serviço de táxi

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Uma divergência jurídica sobre o parecer do Projeto de Lei (PL) 153/16 acabou adiando a votação da proposta do Poder Executivo que altera o serviço de táxi no município. O vereador Samir Cecílio (PSDB) pediu vistas à proposição, que agora corre risco de só retornar à pauta nas sessões ordinárias de dezembro.

O secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso Ramos, esteve no Plenário, assim como o assessor jurídico da Secretaria de Governo, Leonardo Quintino e o presidente da Associação dos Motoristas Auxiliares de Táxi, Cássio Muniz Abraão, e o presidente do Sindicato dos Taxistas, Orlando Urbano.

A administração está propondo licitar placas exclusivas para motoristas/condutores auxiliares. Sendo assim, o critério neste caso, seria o de sorteio para aqueles que atenderem as exigências do edital e não o de maior proposta. Atualmente, a única forma de seleção das propostas para o serviço de táxi é o maior preço ofertado acima do valor mínimo estipulado no edital.

Ainda segundo a proposta do Executivo, as placas seriam remuneradas mensalmente conforme regulamento. Além disso, a apresentação do veículo seria realizada apenas após o interessado ser declarado vencedor, ou seja, não há a necessidade de aquisição prévia dos veículos. A finalidade é de aumentar o número de participantes.

Porém o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Franco Cartafina (PHS), anunciou que o parecer sobre o PL foi de que o mesmo é inconstitucional. Segundo o vereador, a ideia proposta é positiva, mas questionou a forma pela qual estão tentando fazer as mudanças. Franco explicou que a lei que estabelece as normas prevê cinco tipos de licitações, sendo que o sorteio é usado como critério de desempate. Para a Comissão, a lei como está cria uma nova modalidade de licitação. “A comissão entendeu que isto viola o que determina a lei, o parecer é técnico e legal, e o projeto precisa ser aprimorado”, afirmou o vereador.