Elisa sanciona Lei que obriga publicação sobre aplicação da taxa de iluminação

Nova legislação é resultado de projeto de iniciativa do vereador Marcos Jammal, aprovado por unanimidade na Câmara (Foto/Rodrigo Garcia)

Vereador Marcos Jammal (MDB) comemora sanção da lei n.º 13.657/2022, que torna obrigatória a publicação de relatório sobre recursos oriundos da contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) pela prefeita Elisa Araújo.

A legislação, publicada na edição de quarta-feira (31/08) do Diário Oficial do Município, é de iniciativa do vereador Marcos Jammal. Foi aprovada por unanimidade em sessão realizada no início de agosto na Câmara Municipal de Uberaba. “É uma lei que vai proporcionar mais transparência aos dados que são públicos. A população terá informações sobre os investimentos e os gastos arrecadados com a contribuição da iluminação pública”, diz Marcos Jammal.

Pelo texto sancionado, o relatório deve ser elaborado de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. Entre os dados a serem divulgados estã o saldo existente no Fundo Municipal de Iluminação Pública; o valor arrecadado com a Contribuição para o custeio da iluminação pública e qual o valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública que está sendo destinado ao Fundo Municipal de Iluminação Pública. O relatório também deve ter dados especificados sobre quantidade de pontos de iluminação pública e qual o tipo de lâmpada utilizada.

Marcos Jammal ressalta que a nova legislação vai ao encontro da recém-anunciada redução da iluminação pública. A partir de outubro, os uberabenses terão 30% de desconto da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, que é cobrada na conta da Cemig. “Conseguimos reduzir a conta de luz dos uberabenses e, agora, os cidadãos também saberão para onde estão indo os recursos que são arrecadados”, conclui.