Experiência de Uberaba na implementação da Lei Anticorrupção é compartilhada em evento nacional

A controladora-geral do Município de Uberaba, Júnia Camargo, compartilhou a experiência do Governo Municipal na implementação da Lei nº 12.846/2013, no primeiro dia da capacitação "Casos Práticos da Lei Anticorrupção (LAC)", promovida pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conai), nesta segunda-feira (11).

 
Uberaba é o único município do interior do país a integrar a Câmara Técnica da LAC do Conaci, que tem como objetivo assessorar o Conselho em assuntos relacionados à Lei nº 12.846/2013. A norma dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

No Município, a Lei Anticorrupção é disciplinada pelo Decreto nº 4.028/2023, o qual atualizou a regulamentação anterior, de 2019. De acordo com Júnia, a principal mudança introduzida pelo novo decreto foi a centralização, na Controladoria-Geral do Município (CGM), da competência para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas.

"É difícil um Município ter, em todas as secretarias, pessoas capacitadas para conduzir o PAR. Vejo que o melhor é concentrar em um órgão e, à medida que a administração pública adquire expertise no tema e capacita outros servidores, passa-se à descentralização", pontuou.  

Quanto aos desafios para aplicação da LAC, além da formação dos agentes públicos, a titular da CGM citou a necessidade de recursos tecnológicos para aumentar a capacidade de investigação das administrações públicas. 

Conforme estudo do Conaci e do Banco Mundial, após dez anos, a Lei nº 12.846/2013 ainda não é regulamentada em quase 60% dos municípios brasileiros. Nesse sentido, Júnia destacou a importância do fomento à regulamentação da LAC como estímulo à concorrência justa e ética em âmbito municipal, estadual e federal.  "As empresas entenderão que um ambiente de integridade está se espalhando e, se não se adequarem, não terão capacidade de manter relações comerciais com a administração pública", afirmou.

A controladora-geral do Município também enumerou outros benefícios a partir da disciplinação da LAC, como a proteção aos recursos públicos diante da responsabilização objetiva de empresas corruptoras, estímulo à denúncia, inibição de fraudes e promoção da integridade e da transparência.

A capacitação "Casos Práticos da Lei Anticorrupção" segue até sexta-feira (15), de forma remota. A iniciativa apresenta experiências de controladorias municipais e estaduais na aplicação da LAC, além de cursos práticos sobre PAR e Investigação Preliminar Sumária (IPS).