Fazenda define regras para emissão de nota fiscal pela Reforma Tributária

A Secretaria Municipal de Fazenda informou que o município passará a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o padrão nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). A medida está alinhada às diretrizes da Lei Complementar Federal 214/2025, que integra o conjunto de normas da Reforma Tributária em andamento no país.

Com a mudança, o layout da nota fiscal será ajustado para atender ao modelo nacional, especialmente no que se refere ao destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme regras e especificações técnicas definidas em notas técnicas emitidas pelos órgãos federais responsáveis.

Apesar da adequação ao novo padrão, a Secretaria esclarece que não haverá alteração na rotina dos contribuintes. Os prestadores de serviços continuarão utilizando o portal atualmente disponível para a emissão das notas fiscais, agora em conformidade com as normas estabelecidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

O secretário municipal de Fazenda, Roberto Tosto, ressalta que a Reforma Tributária ainda está em fase de discussão e regulamentação. Segundo ele, é fundamental que os prestadores de serviço acompanhem as atualizações normativas e técnicas para garantir a correta emissão dos documentos fiscais e o cumprimento das novas obrigações tributárias previstas na legislação federal.

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