Governo de Minas revê regulamento do ICMS; veja o que muda

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) assinou, nesta quarta-feira (22), o decreto que modifica o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança não interfere nos valores tributados e nem na arrecadação do Estado e somente simplifica, em teoria, as normas do imposto.

O novo regulamento do ICMS revoga 1.141 decretos referentes ao imposto. Agora, todas as normas ficam concentradas no documento recém-assinado, o Decreto 48.589.  A mudança também reduz o número de palavras do regulamento em 30% — ela corta cerca de 158 mil palavras e retira seis anexos. O novo regulamento será publicado oficialmente nesta quinta-feira (23). Serão cerca de 1.600 páginas de publicação no Diário Oficial. A nova redação começa a valer em julho deste ano. 

Zema sublinhou que a medida vai na contramão da tradição do "país da papelada”, como chamou o Brasil. “Muitas vezes, infelizmente, no Brasil, vamos acumulando um entulho legislativo, regulatório. Isso só serve para dificultar a vida tanto de quem trabalha no setor produtivo quanto de quem está no Estado, já que fica cada vez mais difícil levar adiante qualquer fiscalização, qualquer auditoria”. A proposta de reformulação das normas do imposto era defendida pelo governo pelo menos desde 2022, quando o governador disputava a reeleição. 

O ICMS é a principal fonte de arrecadação do Estado, porque incide sobre praticamente tudo o que circula em Minas, como energia elétrica e combustíveis. Em 2022, ele representou 78% (R$ 69,6 bilhões) dos R$ 89,2 bilhões arrecadados. A revisão mais recente do imposto no Estado foi realizada em 2002. Além da revisão textual do regulamento, o governo também irá rever as normas do ICMS e pode alterar alíquotas e detalhes da cobrança ainda neste ano, prometeu o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG),  Luiz Claudio Gomes.

“O novo regulamento impacta todo contribuinte e todo cidadão mineiro. Isso significará mais empregos, mais investimento, simplificará a tomada de decisão de quem quer ampliar seu negócio, investir em Minas Gerais. É efetivamente simplificação, transparência, segurança jurídica. Isso significa emprego”, acrescentou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, avaliou que a mudança pode se refletir em preços menores para o consumidor — o que depende de empresários repassarem a eventual diminuição de custos aos clientes. “Os empreendedores apenas arrecadam o tributo. E, quando ele é complexo, isso está embutido no preço dos produtos”, pontuou.

Segundo o governo de Minas, a novidade reduz a insegurança jurídica das empresas. Isso porque, ao longo do tempo, diferentes decretos modificaram alíquotas e regras de arrecadação sobre os mesmos produtos e serviços, o que levava à contestação judicial sobre a cobrança, por exemplo.

Fonte: O Tempo