Legislativo local passa a ter sistema de protocolo funcionando 24 horas

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou mudança no Regimento Interno da Casa e estabelece o funcionamento do setor de protocolo por 24 horas. Atualmente, o sistema eletrônico de protocolo funciona das 8h às 17h59. A justificativa da proposição é que o protocolo deve funcionar sem prejudicar o andamento dos departamentos Legislativo e Parlamentar. Com a mudança, o sistema funcionará 24 horas por dia e facilitará o trabalho dos assessores e vereadores, sem causar prejuízo à Câmara.

Ainda na penúltima sessão ordinária de agosto, os vereadores pediram vistas ao Projeto de Lei 150/16. A proposição institui o “Dia Municipal do Despachante de Trânsito e Documentalista”, a ser comemorado no dia 27 de julho de cada ano, por meio de ações que visem à orientação e informação sobre a importância dos serviços prestados por estes profissionais, com realização de várias atividades. Entre as atividades previstas estão palestras, distribuição de folhetos informativos, cursos de qualificação e outros eventos e ações que ressaltem a importância dos despachantes para a comunidade.

Com parecer de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei (PL) 126/16, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no município, adequando a legislação à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposição previa que os veículos do sistema de transporte coletivo, das 21h até 24h, devem possibilitar o embarque e desembarque de mulheres, portadores de deficiências físicas e doenças graves e idosos a partir de 60 anos em qualquer local onde seja permitido o estabelecimento, no trajeto regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado.

O PL previa ainda que, na impossibilidade de parada para embarque e desembarque no local indicado pelo usuário, deve ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.