Legislativo muda nomenclaturas de comissões para incluir as minorias

Foi promulgada a Resolução 3.539, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba (CMU). O ato já consta no Porta-Voz, órgão oficial do município. A proposição tem origem no Projeto de Resolução 83/2016.

De autoria da vereadora Denise Max (PR), o projeto dá nova redação e acrescentou nomes a algumas comissões permanentes do Legislativo. A Comissão de Direitos Humanos passou a se chamar Comissão de Direitos Humanos e de Grupos Vulneráveis. Também foi criada a Comissão de Políticas Afirmativas Étnica e Gênero.

O objetivo do colegiado, conforme o projeto, é receber e examinar denúncias relativas à discriminação dos grupos vulneráveis e encaminhá-las à autoridade competente, requisitando providências efetivas; fiscalizar e acompanhar ações do poder público no âmbito dos direitos dos grupos vulneráveis; (NR) XV – instituir políticas e programas de ampla divulgação e incentivo à participação dos grupos vulneráveis; propor e fiscalizar medidas de inclusão dos grupos vulneráveis. A comissão deve ainda emitir parecer em todas as matérias relacionadas às políticas dos grupos vulneráveis; fiscalizar e acompanhar ações do poder público no âmbito dos direitos dos grupos vulneráveis; fiscalizar e propor ações contra o abuso e exploração sexual; desenvolver políticas voltadas ao combate à violência contra a mulher.

De acordo com a resolução, consideram-se grupos vulneráveis as mulheres, pessoas que tenham menos de 18 anos ou a partir dos 60 anos, população de rua, deficientes ou com sofrimento mental e comunidade GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, travestir e transexuais).

Sobre a Comissão de Políticas Afirmativas Étnica e Gênero, o objetivo é atuar no combate a qualquer ato de exclusão ou segregação. Também deve incluir ações de atendimento à população feminina nas áreas de habitação, saneamento básico, serviços e equipamentos urbanos, abastecimento, agricultura, proteção ao meio ambiente, administração e política de funcionárias públicas municipais; corrigir as assimetrias entre homens e mulheres nos planejamentos públicos para garantias isonômicas em cursos e oportunidades.