Lei das Micro inicia tramitação

Para beneficiar o segmento de pequenos negócios no município, possibilitando que empresas chamadas fundo de quintal saiam da informalidade, a Câmara Municipal discutiu ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que resultou na apresentação de proposta específica encaminhada ao Executivo.

A proposição partiu do vereador Carlos Godoy (PTB), que, após várias reuniões com o segmento e técnicos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae, trouxe especialista da instituição para o detalhamento da lei em plenário.

O coordenador do Projeto de Políticas Públicas da Macrorregião Oeste do Sebrae/MG, William Rodrigues de Brito, informou que a matéria proposta fará uma adequação à lei federal, possibilitando a desoneração tributária, diminuição das barreiras para abrir e fechar empresas, bem como a criação de mecanismos de acesso dos empreendedores às licitações públicas. Uberaba está dando um passo importante para consolidar e fortalecer a base econômica na região. William Brito afirmou que apenas 72 dos 853 municípios mineiros dispõem da Lei.

Após a explanação técnica, o vereador entregou ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, João Franco, a minuta por ele elaborada em parceria com o Sebrae para não incorrer em vício de iniciativa, gerando inconstitucionalidade. A matéria em questão é de iniciativa do Executivo. Favorável à proposta, João Franco assumiu o compromisso de cumprir todas as exigências para a formalização do projeto.