Lei prevê divulgação de relatórios sobre maus-tratos contra animais

A Prefeitura de Uberaba passará a divulgar, de forma semestral, relatórios com informações consolidadas sobre denúncias de maus-tratos contra animais no município. A obrigatoriedade está prevista na Lei 14.465/2025, sancionada pela prefeita Elisa Araújo (PSD), após aprovação pela Câmara Municipal, e que teve origem em projeto apresentado pelo vereador Caio Godoi (PP).

A nova legislação determina que os relatórios sejam produzidos pelo órgão competente do Poder Executivo e publicados no site oficial da Prefeitura, em espaço de fácil acesso à população. A divulgação deverá ocorrer a cada semestre, observando as regras de sigilo previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os documentos deverão trazer, no mínimo, dados como o número total de denúncias recebidas, quantas foram apuradas, os tipos mais comuns de maus-tratos registrados, além dos bairros com maior incidência de ocorrências. Também deverão constar as medidas adotadas pelo órgão responsável, como aplicação de penalidades administrativas, resgates de animais e encaminhamento de casos ao Ministério Público.

Outro ponto da lei prevê que o relatório informe o destino dos animais resgatados, indicando quantos foram encaminhados a lares temporários, adotados ou permaneceram com os tutores sob acompanhamento.

Para o autor da proposta, vereador Caio Godoi, a medida fortalece a política pública de proteção animal no município. “No que tange à proteção e ao bem-estar animal, a publicidade das denúncias e providências tomadas pelo poder público são de suma importância para fortalecer o controle social, fomentar a participação da população e aprimorar a fiscalização das políticas públicas voltadas ao combate aos maus-tratos”, afirmou.

A lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.