Minas não tem data para pagar promoções e progressões devidas a servidores da Polícia Civil

O Governo de Minas Gerais ainda não definiu uma data para pagar os R$ 78,7 milhões devidos aos servidores da Polícia Civil, referentes a promoções, progressões e adicionais de desempenho. A informação foi confirmada pelo superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael de Vasconcelos, durante audiência realizada nesta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião, promovida pela Comissão de Segurança Pública, reuniu representantes do governo, sindicatos e lideranças da Polícia Civil. Andrea Abood, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil, destacou que a chefia da instituição tem mantido diálogos frequentes com a Seplag para apresentar cálculos atualizados dos passivos e pressionar pela quitação.

Segundo Vasconcelos, a dívida acumulada com servidores do Executivo vem desde 2015 e, no caso da Polícia Civil, desde 2017. Ele admitiu que a situação gera desconforto e que o Estado trabalha diariamente para buscar uma solução, mas reconheceu que o problema está longe de ser resolvido.

“Há desconforto por ainda não termos conseguido cumprir a quitação desses passivos. É um compromisso diário nosso. Já avançamos em alguns pontos, mas ainda falta muito”, declarou.

Entre os avanços citados, o superintendente mencionou o pagamento de R$ 431,7 milhões em férias-prêmio para a Polícia Civil nos últimos anos. Contudo, a ausência de um cronograma para a quitação do restante dos débitos continua sendo motivo de críticas.

Representantes sindicais demonstraram insatisfação com a falta de ações concretas para resolver o impasse. O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Wilton Ribeiro, afirmou que nenhuma medida significativa foi tomada desde a última audiência pública sobre o tema, realizada em 2021. Ele defendeu que o governo estabeleça um cronograma para o pagamento.

“Isso é um direito. O atraso tira o estímulo do servidor para trabalhar”, afirmou.

Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados, ressaltou que a resposta padrão do governo sempre é a mesma: ausência de fluxo de caixa. Wemerson Silva de Oliveira, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, foi mais enfático, atribuindo a demora à Seplag.

“Os policiais civis correm riscos diariamente para proteger os cidadãos de Minas Gerais. Mas não temos conseguido entregar um serviço melhor porque a realidade é de baixos salários e de falta de efetivo”, destacou.

A presidente da Associação dos Escrivães, Aline Risi, cobrou mudanças legislativas para garantir que as promoções sejam efetivamente pagas sem a necessidade de regulamentações adicionais. Já Marcelo Gleidison Dias Horta, presidente do Sindicato dos Escrivães, alertou sobre os prejuízos aos servidores que estão prestes a se aposentar.

“Esse atraso cerceia ainda o direito das pessoas que estão prestes a se aposentar. Alguns servidores chegam a esperar cerca de um ano pela publicação da promoção para então solicitar a aposentadoria”, lamentou.

O deputado Sargento Rodrigues, que solicitou a audiência, anunciou que irá requerer a convocação dos titulares da Seplag e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para esclarecer a situação. Ele lembrou que, na audiência de 2021, a então secretária da Seplag, Luísa Barreto, havia prometido celeridade no pagamento.

“Desde essa última reunião, há mais de três anos, não houve a celeridade prometida e nem respeito com a categoria”, criticou.