Para atender MP, PMU fiscalizará acessibilidade no comércio

Para atender determinação do Ministério Público, Prefeitura vai reavaliar acessibilidade em estabelecimentos comerciais para a liberação de alvarás. A administração municipal também precisará promover adaptações em prédios públicos.

O secretário municipal de Planejamento, Marcondes Nunes, explica que a promotoria encaminhou recomendação à Prefeitura com diversos pontos da lei de acessibilidade que devem ser cumpridos. Segundo ele, as regras vão atingir o comércio da cidade, pois a legislação não permite o uso da rampa móvel.

O documento do MP esclarece que a situação é ilegal porque limita a autonomia do cadeirante. Além disso, a recomendação estabelece que a adequação dos imóveis não poderá ser subjetiva ou influenciada por limitações financeiras do proprietário ou locador.

De acordo com o titular do Planejamento, devido à exigência da legislação, a renovação de alvarás de funcionamento pela Prefeitura dependerão da entrega de um projeto de acessibilidade para o estabelecimento e será firmado prazo para as adequações serem realizadas. Marcondes pondera que a situação dos imóveis históricos ainda será discutida de forma mais aprofundada com a promotoria, pois as mudanças podem comprometer a arquitetura.

Quanto à situação dos prédios públicos, o secretário que uma comissão já foi criada para analisar se as regras de acessibilidade estão sendo cumpridas. Ele salienta que vários locais já foram adaptados ou estão com projeto em execução, mas confirma que ainda existem imóveis que precisam de ajustes.

Marcondes cita que o Centro Administrativo já é completamente adaptado, assim como o prédio da Biblioteca Pública. As adequações exigidas pela lei de acessibilidade já foram feitas nas UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) e em todos os prédios de escolas e creches municipais construídos nos últimos anos.

No entanto, conforme o titular do Planejamento, projetos de adequação estão sendo estudados para regularizar a situação dos prédios antigos pertencentes à rede municipal de ensino. Também foi elaborada proposta para adequação na sede da Secretaria de Saúde. Já para o prédio do Centro de Educação Ambiental, no Parque Tecnológico, deverá ser adquirido um elevador para acesso aos ParquesLabs.

O secretário ainda pondera que, no caso de locação de imóveis para atender à Prefeitura, um dos fatores que pesarão na definição do local será o atendimento às exigências da lei de acessibilidade.