Parecer sobre recuperação fiscal tem votação adiada mais uma vez

Na véspera da greve anunciada pelo funcionalismo público estadual, foi adiada a votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu seu parecer em avulso (cópias) aos demais integrantes, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (21).

Segundo o relator em seu parecer, a sugestão de um novo substitutivo para o PL 1.202/19 destina-se apenas a aprimorar a técnica legislativa do texto. O trecho citado da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

De resto, o novo texto sugerido pelo relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária mantém, segundo o parecer distribuído em cópias, as alterações promovidas para atualizar a proposição, em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF, apresentado anteriormente na análise do PL 1.202/19, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Somente após a aprovação do parecer na FFO, o projeto poderá ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo plenário da ALMG. O adiamento da análise do parecer por mais uma semana foi comemorado, tanto por deputados que se opõem ao RRF, quanto por aqueles que integram a base de apoio ao governador.

A expectativa deles é de que o governo estadual entre em um acordo político com a União para renegociar, em termos mais favoráveis, a dívida de Minas Gerais, calculada em aproximadamente R$156 bilhões.

Os parlamentares elogiaram a intervenção decisiva do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na reabertura das negociações, após sinalização positiva do governo federal.