PEC da Segurança acirra disputa entre Lula e governadores; relator prevê votação na quinta-feira

O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC da Segurança na Câmara dos Deputados, afirmou que apresentará seu parecer aos líderes nesta quarta-feira (3/12), com a intenção de submetê-lo à votação no dia seguinte. Em audiência na comissão especial que analisa a proposta, ele adiantou que deve incluir em seu texto dispositivos que limitem a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A PEC da Segurança, enviada pelo Executivo em abril, altera cinco artigos da Constituição relacionados à organização da segurança pública. A proposta está em análise na Câmara e, depois, seguirá para o Senado. Para avançar, precisa ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares — o equivalente a 308 votos.

Em seu parecer, Mendonça também deve propor mudanças no Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão ligado ao Ministério da Justiça que orienta as políticas do setor. O relatório manterá o conselho só com caráter consultivo. Segundo o deputado, o CNSP não pode ter função deliberativa para evitar que edite resoluções sem a participação do Parlamento.

Os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), participaram da audiência e reiteraram críticas à versão original da PEC elaborada pelo Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski. A comissão teve momentos de bate-boca entre parlamentares de oposição e aliados do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Durante o debate, Tarcísio sugeriu que o Parlamento discuta a redução da maioridade penal, afirmando considerar o tema urgente e defendendo que adolescentes de 16 e 17 anos têm plena consciência de seus atos. Para ele, caso a regra atual não seja modificada, ao menos deveria ser ampliado o tempo de detenção para menores que cometam determinados crimes.

O governador paulista, que recentemente defendeu prisão perpétua, vê a proposta original como “cosmética” e elogiou as alterações feitas por Mendonça. Tarcísio enfatizou que a cooperação entre as forças de segurança deve ocorrer sem subordinação às diretrizes da União e evitou comentar temas fora dessa área, como a disputa envolvendo Michelle Bolsonaro, o PL e Ciro Gomes.

Em tom de campanha, Caiado também repetiu crítica à PEC, afirmando que o projeto representaria “um presente para as facções criminosas” e que concentraria poder na União, enfraquecendo os Estados — o que, em sua avaliação, favoreceria o crime organizado.

A comissão especial é a segunda etapa da análise da PEC na Câmara. Toda proposta constitucional inicia sua tramitação na CCJ e, em seguida, segue para a comissão especial, que avalia seu mérito. Depois, a matéria é submetida ao plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar a matéria antes do recesso. 

Fonte: O Tempo.