Câmara aprova plano para viabilizar moradias do Minha Casa Minha Vida em Uberaba

A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), na modalidade FAR – Faixa 1, voltada a famílias com renda mensal de até R$2.850.

A proposta foi elaborada pela Comissão de Habitação, Regularização Fundiária e Política Urbana, que é presidida pelo vereador Marcos Jammal (PSDB). O objetivo é criar diretrizes municipais que permitam viabilizar empreendimentos de habitação popular com custo zero para o beneficiário, conforme prevê a modalidade FAR.

O texto aprovado destaca que o plano deve contribuir para a redução do déficit habitacional, garantir moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade, promover inclusão social e estimular a geração de empregos na construção civil.

O projeto lembra que a legislação federal — Lei 14.620/2023 e Portarias do Ministério das Cidades — determina que os custos das obras de infraestrutura externa, como abastecimento de água, esgoto, drenagem e pavimentação, não podem ser financiados pelo FAR. Essas etapas são de responsabilidade do poder público local, que deve executá-las ou viabilizar parcerias.

Sem uma norma municipal alinhada a essas exigências, segundo o texto, há risco de insegurança jurídica para empreendedores e gestores, o que compromete a regularidade técnica e financeira dos projetos habitacionais.

Para tornar os empreendimentos viáveis, o PL prevê isenção de taxas, emolumentos e contribuições municipais relacionadas aos processos de licenciamento, aprovação e execução dos projetos. O Município também assume formalmente a responsabilidade pela implantação da infraestrutura urbana externa, seguindo o que determina a legislação federal.

A Secretaria de Fazenda solicitou a análise de impacto orçamentário, elaborada pela Secretaria de Planejamento. O estudo reuniu informações sobre loteamentos de interesse social aprovados nos últimos cinco anos, além de condomínios habitacionais já autorizados, em análise ou com previsão de protocolização.

Como o projeto envolve renúncia de receita, a estimativa de impacto foi necessária para garantir que as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 não sejam comprometidas.

Com a aprovação em Plenário, o Município passa a contar com um marco legal que busca tornar Uberaba mais atrativa para empreendimentos habitacionais populares, ampliando as condições para atendimento de famílias da faixa mais vulnerável do Minha Casa Minha Vida.