PEC que congela gastos públicos por 20 anos vai a plenário hoje

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos a 7, a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/16, que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Entre os membros do colegiado que votaram favoráveis à PEC, está Aelton Freitas (PR), parlamentar com domicílio eleitoral em Uberaba.

Mesmo não sendo membro do colegiado, outro deputado domiciliado em Uberaba, Adelmo Carneiro (PT) acompanhou as discussões. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual até 2023.

O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para esta segunda-feira a votação da proposta em primeiro turno.

A PEC cria regras especiais para as áreas de Saúde e Educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes, já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: "A proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos sociais".