PMU ainda depende da Justiça para regularidade previdenciária
Presidente do Ipserv, Márcio Adriano Oliveira Barros, explica que não se trata de estar apenas com os repasses em dia, pois são 35 exigências para obter o CRP sem ação judicial (Foto/Jairo Chagas)
Dependendo de ação judicial para renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município, Prefeitura trabalha para sanar pendências e viabilizar a emissão do documento sem necessitar de intervenção jurídica. O presidente do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos), Márcio Adriano Oliveira Barros, informou que um plano foi elaborado para regularizar a situação até o fim do mandato.
O governo municipal vem recorrendo à Justiça para liberar o CRP desde dezembro de 2018. O recurso é adotado porque a ausência do certificado impede o recebimento de verbas de financiamentos e de empréstimos firmados com órgãos federais, o que barraria a liberação de recursos contratados para obras em andamento na cidade.
No governo passado, um dos problemas foram os atrasos nos repasses da cota patronal. Também houve problemas com o pagamento dos parcelamentos feitos com o Ipserv para renegociar a dívida. Entretanto, a atual gestão anunciou que está em dia com os repasses ao instituto e pagando regularmente os parcelamentos. Mesmo assim, o recurso jurídico continuou sendo utilizado ao longo do mandato nas últimas quatro renovações do CRP. O documento atual, também liberado por decisão judicial, tem validade até 17 de maio.
Questionado, o presidente do Ipserv esclareceu que o pagamento das contribuições patronais em dia e o cumprimento regular do acerto das parcelas da renegociação não são os únicos fatores analisados para a emissão do CRP. “Temos 35 critérios que são observados para a obtenção naturalmente do CRP. A questão do déficit atuarial também entra e temos que demonstrar para a Secretaria de Previdência que melhoramos na próxima avaliação. Além disso, tem outras obrigações acessórias. É um processo complexo e 95% dos institutos de previdência atualmente está obtendo CRP por judicialização”, manifestou.
Para regularizar a situação de Uberaba e não depender mais do recurso jurídico, Márcio informou que um plano de ação foi criado e medidas já vêm sendo adotadas desde o ano passado para sanar as pendências junto à Secretaria Nacional da Previdência. No entanto, ele argumentou que alguns problemas são antigos e se arrastavam desde 2012. Por isso, é necessário prazo para conseguir normalizar a questão.
De acordo com o presidente do Ipserv, a renovação do CRP em maio ainda deverá ser feita por determinação judicial para que o município não fique descoberto e sofra com bloqueio na liberação de recursos dos financiamentos em vigor. Entretanto, o objetivo é que a situação não permaneça por mais muito tempo. “Colocamos até 31 de dezembro de 2024 para acertar tudo, mas estamos trabalhando para antecipar essa condição”, encerrou.
Alvo
Atualmente, o município tem dois empréstimos que podem ser impactados em caso de não renovação do CRP. Um deles é o financiamento no valor de R$28 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos estão custeando a obra de implantação do Distrito Industrial IV, a segunda etapa da infraestrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), a revitalização do Complexo Turístico de Peirópolis e a duplicação da sua via de acesso ao bairro rural. Além disso, R$87 milhões foram contratados junto à Caixa Econômica pela Codau para a execução de obras no sistema de abastecimento de água de Uberaba.