Prefeitura cumpre TACs com Promotoria e regulariza Unidades Básicas de Saúde

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) publicou despachos, nos quais atesta que a Prefeitura de Uberaba cumpriu Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que foram firmados no ano de 2022, para regularização de três Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Um dos TACs tinha como objetivo resolver as irregularidades sanitárias e estruturais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Edson Luiz Fernandes. Conforme o MPMG, o Município reconheceu as obrigações de regularização de procedimentos e rotinas técnicas, além de questões sanitárias e estruturais da UBS.

Ainda conforme o TAC, cabia ao município a apresentação de projetos para a regularização da estrutura física e das instalações da UBS, de acordo com a legislação sanitária. Também, ficou sob a responsabilidade do Executivo a execução das obras necessárias para a regularização da estrutura física e das instalações da UBS. O TAC estipulava que o município arcaria com todos os custos das obras e adequações. O descumprimento de qualquer cláusula ou prazo resultaria em multa diária de R$2 mil.

Em 30 de julho deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) enviou o ofício ao MPMG, informando sobre o cumprimento integral das obrigações pactuadas no TAC.

Outro termo firmado entre o município e o MPMG sobre a resolução de irregularidades sanitárias e estruturais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Dona Aparecida Conceição Ferreira, as obras de reforma e ampliação da UBS foram concluídas em setembro de 2024, conforme a SMS. Quanto ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) emitiu um AVCB em 7 de janeiro, com validade até 7 de janeiro de 2030.

Em relação à Unidade Básica de Saúde (UBS) Edson Luiz Fernandes, conforme documentação enviada pela SBS, as obras de reforma e ampliação da UMS foram concluídas em maio passado. O CBMMG emitiu um Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) em 21 de maio, com validade até 21 de maio de 2030. Para a Licença Sanitária, foi apresentada uma Declaração de Fiscalização Sanitária.

Com o cumprimento dos TACs, o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior determinou o arquivamento dos procedimentos.