Presidente do TCE propõe pacto para se cumprir os repasses legais à Saúde

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Cláudio Terrão, presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, diz que o descumprimento constitucional dos repasses é uma escolha do Estado

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cláudio Terrão, sugeriu à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que seja feito um pacto de governança que envolva o Executivo e o Legislativo, incluindo o próprio órgão, para que sejam cumpridos os repasses mínimos constitucionais para a Saúde.

De acordo com Terrão, que foi provocado pelos parlamentares para que o TCE apoie as negociações com o governo a fim de que o mínimo orçamentário constitucional de 12% seja aplicado em saúde pública, o importante é que haja bom senso político para que os repasses, que não vêm sendo cumpridos, voltem a ser feitos conforme a lei. Aos deputados, o presidente do TCE disse discordar de que haja um contingenciamento de contas por parte do Executivo. Para ele, o descumprimento constitucional é uma escolha do Estado.

O deputado Carlos Pimenta (PDT), autor do pedido para a visita, afirmou que apenas cerca de 50% do previsto em lei foram aplicados pelo governo, no ano passado, em Saúde. Mais do que isso, destacou que o Estado tem uma dívida de R$2 bilhões com os municípios, que estariam sofrendo com o fechamento de hospitais e sobrecarga orçamentária.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) destacou que a situação existe há muito tempo e não foi provocada pela atual gestão estadual. De acordo com ele, o governador Fernando Pimentel (PT) já teria assumido o Estado com uma dívida acumulada dos governos anteriores. Além disso, o parlamentar salientou que a crise econômica torna ainda mais difícil o repasse integral definido pela Constituição para os gastos com a Saúde.