Presidente Lula regulamenta a Lei do Saneamento

Presidente Lula cumpriu promessa feita em Uberaba na semana passada e assinou o decreto de regulamentação da Lei do Saneamento (11.445/07) durante a Conferência Nacional de Cidades, que terminou ontem em Brasília. A lei foi sancionada pelo presidente em 2007, após dez anos de discussão no Congresso Nacional, e é conhecida como o marco regulatório do setor.

O decreto era aguardado para regulamentar alguns pontos do texto da lei. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, lembrou as dificuldades enfrentadas na elaboração do texto do decreto. Para ele, a lei e o decreto contribuem para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços de saneamento básico.

O prefeito Anderson Adauto comemorou a medida e ressaltou a importância do evento, que reuniu na cidade as empresas municipais de saneamento básico de todo país. O texto assinado pelo presidente Lula cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento do setor com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União.

O decreto amplia o conceito de saneamento básico, abrigando as quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. Regula a segurança jurídica entre titular e prestador de serviço e entre prestadores públicos e privados.