Processo referente à prestação de contas de 2017 ainda segue sob análise do Tribunal

Enquanto as contas do último ano de governo de Paulo Piau foram aprovadas, o processo referente à prestação de contas de 2017 ainda segue sob análise no TCE. Em abril do ano passado, a Corte se posicionou pela rejeição das contas referentes ao primeiro ano do segundo mandato do ex-prefeito. Ele entrou com recurso na época, mas ainda não houve uma nova deliberação do Tribunal.

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Segundo as informações do Tribunal, o posicionamento pela rejeição das contas se deu porque foi constatado que o município contrariou a legislação por realizar a abertura de créditos suplementares no valor de R$20.607.622,14 sem cobertura legal e, também, de R$16.821.942,42 sem recursos disponíveis de superávit financeiro do exercício anterior.

Após o ex-prefeito entrar com recurso, o processo retornou para manifestação da unidade técnica do TCE e este mês foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para elaboração de novo parecer sobre a prestação de contas de 2017.

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Depois do julgamento do TCE, a deliberação final será encaminhada à Câmara de Vereadores de Uberaba. Se confirmada a rejeição das contas pelo Poder Legislativo Municipal, o nome do gestor deverá ser disponibilizado à Justiça Eleitoral.

Por outro lado, as contas de 2018 e 2019 já receberam parecer favorável do TCE e, também, já estão aprovadas pela Câmara Municipal.