Projeto de Lei institui gratificação para membros da UGP Desenvolve Uberaba

Tramita na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 1086/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui gratificação para servidores que exercem funções de Coordenação-Geral e Subcoordenação Técnica e Financeira da Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP) Desenvolve Uberaba. A proposta define responsabilidades, critérios de designação e valores das remunerações adicionais.

Pelo texto, a gratificação será paga a servidores efetivos ou comissionados – exceto agentes políticos – que assumirem as funções ligadas à gestão do programa financiado parcialmente pela Corporação Andina de Fomento (CAF). As atribuições incluem coordenação, supervisão, monitoramento e apoio técnico e financeiro de obras e ações do Programa de Desenvolvimento Urbano e Recursos Hídricos de Uberaba, que reúne investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade e melhorias na qualidade de vida. Entre os projetos em curso, destaca-se a captação de água do rio Grande, apontada pelo Executivo como solução hídrica definitiva para o município.

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A proposta estabelece gratificação de R$3.800 para o coordenador-geral e de R$2.500 para cada subcoordenador – técnico e financeiro. Os valores serão pagos a partir da vigência da lei e permanecerão até a conclusão do programa ou a extinção da UGP. O PL também define que a função será atribuída por decreto, sem possibilidade de acumulação entre coordenação e subcoordenação por um mesmo servidor.

Segundo a justificativa enviada à Câmara, a gratificação tem caráter transitório, não incorporável à remuneração, exceto para fins de férias e gratificação natalina. A Prefeitura argumenta que a medida atende à necessidade de compensar a complexidade das funções e o volume de responsabilidades exigidas pela gestão dos projetos financiados. A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer favorável, afirmando que a gratificação se enquadra no conceito de pagamento “propter laborem”, destinado a atividades exercidas em condições especiais ou com ônus superiores às atribuições ordinárias do cargo.

O projeto segue agora para análise das comissões antes de ser levado ao plenário para votação.