Projeto de lei trata da extinção da HidroEX e deve ir a votação

O Projeto de Lei (PL) 3.507/16, que trata da extinção da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (HidroEX), está pronto para votação, em 1º turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

No caso do PL 3.507/16, foram apresentadas em plenário três novas emendas. Em sua análise, o presidente da Administração Pública e relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo 3, que apresentou, incorporando a emenda 3, do governador Fernando Pimentel (PT). O objetivo é que a pontuação referente aos cargos de provimento em comissão e às gratificações temporárias estratégicas, extintos pelo projeto, seja transformada em unidades de DAI (índice da carreira).

Em agosto de 2009, a ALMG aprovou o projeto de Lei 3.255/09, que cria a Fundação Centro Internacional de Capacitação e Pesquisa Aplicada em Água (HidroEX), dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Dois meses depois, em 29 de outubro de 2009, a Unesco anuncia a aprovação da HidroEX como centro da categoria II, por decisão unânime dos membros da sua Assembleia Geral Ordinária.

Em dezembro de 2009, em cerimônia realizada no Palácio da Liberdade, o governo de Minas e Unesco oficializaram a chancela da Fundação HidroEX como um Centro Internacional de Categoria 2 de Águas. No mesmo mês, o governo de Minas autoriza o início dos trabalhos na cidade de Frutal, Triângulo Mineiro, em sede provisória. Em setembro de 2012, foi inaugurada, oficialmente, em sua sede própria, a Fundação Centro Internacional de Capacitação, Educação e Pesquisa Aplicada em Água.

Em maio deste ano, a Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia contra o ex-presidente do PSDB mineiro Narcio Rodrigues e mais 14 pessoas por suspeita de desvio de dinheiro do Estado entre 2011 e 2014. Entre os desvios, segundo o Ministério Público de Minas, estão as obras da HidroEX.