Projeto que amplia participação nas audiências da Codau não é votado

O líder do Governo na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), vereador Samuel Pereira (Democrata), pediu vistas do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20/2025, que prevê a participação de gestores de entidades ligadas ao saneamento nas audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau).

De autoria do vereador Tulio Micheli (PSDB), a proposta também é assinada por Thiago Mariscal e Marcos Jammal, ambos do PSDB; Cleber Júnior (MDB); Ellen Miziara (PL); Diego Rodrigues (PDT); e Paulo César Soares, o China (PCdoB).

O texto estabelece que gestores do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Convale), do Grupo ESSE e da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) deverão participar das audiências da Codau. A proposta busca ampliar o acompanhamento das atividades relacionadas aos serviços de saneamento.

Durante a discussão em plenário, Tulio afirmou que foi procurado por Samuel para tratar de possíveis ajustes no texto. O autor não se opôs ao pedido de vistas, mas solicitou que a análise fosse retomada rapidamente, com o retorno da matéria ao plenário ainda nas sessões ordinárias de outubro.

A Procuradoria-Geral da Câmara emitiu parecer contrário à tramitação da proposta. Segundo a análise jurídica, a obrigatoriedade de comparecimento de representantes de entidades autônomas e intermunicipais pode configurar interferência do município em organizações com personalidade jurídica própria, ultrapassando os limites da competência legislativa municipal.

O parecer também aponta que a Câmara dispõe de outros instrumentos para fiscalizar as atividades da Codau e de entidades relacionadas aos serviços públicos. Entre eles estão requerimentos de informação, convocações específicas e audiências temáticas, que permitem solicitar a presença de gestores conforme a necessidade.

Na conclusão, a Procuradoria considerou que a proposta apresenta vício insanável e, por isso, não reúne condições para tramitar, ser discutida e votada conforme as regras regimentais.

Com o pedido de vistas, a apreciação fica suspensa até o retorno do projeto à pauta. A continuidade da tramitação dependerá dos encaminhamentos adotados após a análise solicitada pelo líder do Governo.