Projeto que previa prestação de contas da Cohagra é arquivado

Por 12 votos a 6, a Câmara Municipal de Uberaba arquivou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 21/2025, apresentado pelo vereador Marcos Jammal (PSDB), que previa a realização de audiências públicas quadrimestrais para prestação de contas da Cohagra. A proposta foi derrubada após o plenário manter o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação.

Com o parecer contrário, a matéria não pôde ser apreciada em mérito. Durante a sessão, Jammal tentou adiar a votação, mas o pedido não avançou porque a Mesa Diretora já havia encaminhado o parecer para deliberação.

O vereador contestou a análise da comissão, afirmando que o texto justificava a tramitação do projeto em um trecho, mas indicava inconstitucionalidade na parte final. A vereadora Luciene Fachinelli (União) pediu manifestação da Procuradoria da Câmara. O procurador-geral, Diógenes de Sene, sustentou que a proposta criava obrigação incompatível com a legislação vigente.

Segundo Diógenes, a Cohagra integra a administração indireta e não possui atribuição de execução fiscal, o que impediria a exigência de prestação de contas das metas fiscais diretamente ao Legislativo. Ele destacou ainda, que a Lei Orgânica já determina que, em caso de necessidade, a responsabilidade de fornecer explicações é do secretário municipal de Fazenda, e que a Câmara dispõe de instrumentos próprios para fiscalizar a Cohagra. Para o procurador, a proposta acabava por duplicar funções já previstas.

Luciene afirmou que a comissão tentou ajustes para adequar o texto, enquanto Jammal alegou ter sido informado sobre a mudança no parecer apenas poucas horas antes da votação. Ele também argumentou que projetos semelhantes já haviam sido aprovados para outras áreas, como a Secretaria de Educação e a Codau, e criticou a decisão final.

O líder do governo, vereador Diego Fabiano (DC), declarou que o Executivo não se opunha à proposta.

O texto apresentado por Jammal previa que, ao final dos meses de abril, agosto e dezembro, a Cohagra apresentasse em audiência pública os relatórios de receitas, despesas e o cumprimento das metas fiscais à Comissão de Habitação, Moradias e Loteamentos Populares. O vereador justificava que a medida ampliaria a transparência e fortaleceria o controle externo exercido pela Câmara sobre a administração pública.

Após o encerramento do expediente para apreciação e votação dos projetos, o vereador Marcos Jammal fez uso da explicação pessoal, quando mais uma vez protestou contra o parecer de inconstitucionalidade de seu projeto.

O líder do Governo na CMU, vereador Diego Fabiano, disse que após conversar com o secretário de Governo, Beethoven Oliveira, o Executivo garantiu que encaminhará um projeto ao Legislativo prevendo a prestação de contas da Cohagra na CMU.