Projeto que visa revogar decreto que criou a tarifa de lixo deve ser votado nesta noite

Câmara Municipal deverá votar na sessão desta segunda-feira (6) projeto para anular o decreto do governo municipal que criou a tarifa de manejo dos resíduos sólidos e oficializou a mudança na forma de cálculo para o custeio da coleta de lixo em Uberaba. A proposição entrou em tramitação no fim da semana passada, mas já foi analisada pelas comissões internas da Casa e foi incluída na pauta de votação desta noite.

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Havia dúvidas se o projeto poderia ser barrado pela Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação da Casa, capitaneada pelo vice-líder do Executivo, vereador Anderson Donizete de Souza (PSD). Porém, nenhum obstáculo foi apresentado pelo colegiado para a votação da matéria em plenário.

De autoria dos vereadores Marcos Jammal (MDB) e Denise Max (Patri), a proposição se trata de um decreto legislativo com o objetivo de revogar o decreto publicado pelo Executivo para instituir a mudança na base de cálculo e na forma de cobrança pela coleta de lixo. 

Os autores argumentam que a anulação é necessária para restabelecer a ordem legislativa, pois alterações que envolvem tributos devem ser apreciadas previamente pela Câmara Municipal. 

Esta não é a primeira tentativa do parlamentar para derrubar a nova forma de cálculo e cobrança pela coleta de lixo. Ele já entrou com ação na Justiça para contestar a mudança feita pelo Executivo via decreto e conseguiu inicialmente uma liminar que suspendeu o ato, porém a Prefeitura reverteu a decisão judicial e foi liberada para começar a cobrar a tarifa de manejo dos resíduos sólidos na conta de água a partir deste mês.

Pauta

Outros nove projetos estão previstos para votação nesta noite. A lista inclui as proposições que formalizam o reajuste salarial de 10% para os servidores do Legislativo este ano e o aumento de R$ 220 no tíquete-alimentação da categoria.

Além disso, deve ser analisada em plenário matéria que tenta proibir a nomeação pela Administração Municipal de pessoas condenadas por ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação federal. Outra proposta que deve ser apreciada busca tornar obrigatória da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no município.