Projetos inconstitucionais são transformados em requerimento
Três projetos receberam pedido de arquivamento na CMU. Todas essas proposições serão transformadas em requerimentos
Foto/Rodrigo Garcia/CMU
Três projetos receberam pedido de arquivamento na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Todas essas proposições serão transformadas em requerimentos para que o Poder Executivo elabore novas proposições e sejam encaminhadas ao Legislativo.
O projeto de lei assinado pelo vereador Samuel Pereira (PR) tinha como objetivo conceder isenção tributária às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, localizadas em Uberaba. Com o parecer de inconstitucionalidade, o parlamentar decidiu que arquivaria a matéria e faria a solicitação ao Executivo, para a elaboração da proposição.
A outra proposta é de Kaká Se Liga (PR) e fala sobre a presença de cão-guia em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O último projeto também arquivado é o que tornava obrigatória a fixação de aviso informativo nos cartórios de registros de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias instaladas no município. No aviso deveria constar a lista de todas as certidões necessárias antes de adquirir um imóvel: certidão de propriedade com negativa de ônus e alienações do Registro de Imóveis, cartela do IPTU do ano respectivo ou Certidão de Valor Venal do respectivo ano expedida pela Prefeitura Municipal, dados pessoais das partes e certidões pessoais dos transmitentes. Segundo justificativa da proposta, sua finalidade é especificamente a de alertar os futuros compradores de imóveis sobre a necessidade de prestar todas as informações sobre as condições fiscais do imóvel a ser adquirido.