Promotoria arquiva investigação sobre aditivo concedido pela PMU a empresa

Ministério Público arquivou inquérito civil que investigava possíveis irregularidades em aditivos concedidos na gestão passada a construtoras. A investigação era focada em um aditivo financeiro no valor de R$430 mil, aprovado nove meses após a assinatura do contrato com a empresa.

O inquérito civil foi instaurado para apurar a contratação de empresa para executar a drenagem pluvial em via marginal à BR-050, no bairro Jardim Maracanã. O contrato para prestação de serviço foi assinado em março de 2020, no valor de R$2.200.108.87. Porém, em dezembro do mesmo ano foi autorizado um aditivo de R$428.700,92.

De acordo com a Promotoria, o procedimento investigava eventual irregularidade no reequilíbrio econômico-financeiro concedido à empresa e possível dano ao erário público. Também foi verificado se a Prefeitura teria autorizado aditivo acima de 25% do valor do contrato, que é o máximo permitido por lei.

No despacho, o promotor José Carlos Fernandes manifestou que foi realizada perícia no contrato e nas planilhas, mas não foram verificadas irregularidades. “Não foi detectado qualquer indicativo da ocorrência de ‘jogo de planilha’ ou de sobrepreço na contratação, muito menos de pagamento por algum serviço não executado”, continua o texto.

O promotor ainda ressaltou que o preço apresentado pela empresa vencedora foi 8,26% inferior ao preço pesquisado à época da contratação. Além disso, ele posicionou que os aditivos concedidos corresponderam a 23,89%, o que está de acordo com o limite legal permitido.

Desta forma, a Promotoria argumentou que foi afastada qualquer ideia de geração de dano ao erário municipal ou de má-fé por parte de algum agente público municipal, não havendo configuração de ato de improbidade administrativa. “Assim, não vislumbrando a necessidade, por ora, de adoção de qualquer outra medida em relação ao objeto deste feito, promovo o arquivamento do presente inquérito civil público”, continua o texto.

Quanto à concessão do aditivo financeiro em apenas nove meses de contrato, o promotor salientou que o relatório da Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais demonstrou que a medida foi necessária porque o projeto básico foi mal elaborado e não retratou a realidade do local da obra.

Sendo assim, apesar do arquivamento do inquérito, o promotor acionou a Controladoria-Geral do Município e solicitou que sejam adotadas as medidas para a capacitação e avaliação de desempenho dos servidores públicos responsáveis pela elaboração do respectivo projeto para que a situação não se repita.

O inquérito agora arquivado foi fruto do desdobramento de uma denúncia protocolada na Câmara Municipal. A Promotoria também decidiu pelo arquivamento de dois outros procedimentos que apuravam suposto superfaturamento em obras de recapeamento asfáltico, contratadas durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau (MDB). Resta agora apenas uma investigação em andamento que era relacionada à mesma representação.