Proposta de destinar recursos de multa ao Fundo do Bem-estar Animal é arquivada

Após mais uma tentativa de emplacar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, a vereadora Denise Max (PR) viu sua proposição ser arquivada, por conta do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). O crivo do colegiado foi levado à apreciação do plenário, que manteve o parecer.

A proposta apresentada pela parlamentar pretendia alterar a Lei Complementar 389/2008, que institui o Código do Meio Ambiente do Município, fazendo com que as multas aplicadas no segmento fossem destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal. O problema é que a referida lei destina os valores apenas ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, apesar de que até hoje nenhum valor foi repassado, de acordo com a vereadora.

No entendimento de Denise, como a lei trata do comércio e criação de animais domésticos, é justo que os recursos também sejam destinados ao bem-estar animal. Segundo ela, é preciso aplicar as penalidades previstas na lei e punir os maus-tratos aos animais, inclusive no que se refere ao comércio.

Alguns vereadores, como Samuel Pereira (PR) e Kaká Carneiro (PR), defenderam a derrubada do parecer. Pereira disse que há necessidade de o

Legislativo marcar posição, mesmo que seja certo o veto do Executivo. Já Kaká destacou que poderia negociar com o prefeito Paulo Piau (PMDB) para, junto com o veto, ser encaminhado um projeto com o mesmo teor. Denise, mais uma vez, defendeu a necessidade de programar políticas públicas para a causa animal. Para a vereadora, é preciso implementar especialmente a esterilização dos animais que estão abandonados.