Regulamentação do ICMS Educacional é tema de audiência pública na Assembleia

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – debate sobre a regulamentação do ICMS Educacional. Foto/ Ricardo Barbosa/CMU

Para agilizar regulamentação do chamado ICMS Educacional, deputados reivindicaram a formação urgente de um amplo grupo de trabalho para tratar do tema durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas, ontem.

O ICMS da Educação foi criado por uma emenda constitucional em 2020, estabelecendo a obrigatoriedade da distribuição de, no mínimo, 10% do ICMS arrecadado pelo Estado e transferido aos municípios mineiros com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

A emenda federal deu prazo de dois anos para que os Estados aprovassem uma lei própria que regulamentasse esses dispositivos, o que se encerrou em agosto de 2022 e ainda não se concretizou em Minas Gerais.

Na audiência, a promotora de Justiça Ana Carolina Coelho argumentou que o atraso na regulamentação do ICMS Educacional em Minas pode trazer insegurança jurídica aos municípios e até mesmo desestimulá-los a empreender melhorias no ensino. “Não podemos abrir mão de uma receita e dessa oportunidade, sobretudo depois de uma pandemia que resultou em severos índices de evasão e perda na aprendizagem”, ressaltou.

A representante do Ministério Público também posicionou que a nova legislação tem como objetivo estabelecer um financiamento da educação de modo mais redistributivo e equitativo. Por isso, é preciso agora ter “um olhar de urgência e pragmático” para essa regulamentação.

Em contrapartida, a presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Beatriz Cerqueira (PT), anunciou que já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Mineira (PEC) tratando do tema e a matéria aguarda o mínimo necessário de assinaturas para ser protocolada e começar a tramitar. A parlamentar, inclusive, conclamou os demais deputados a endossar a PEC.

Segundo adiantou a deputada, o texto proposto basicamente reproduz o texto federal, atendendo a uma formalidade necessária para adequar a Constituição Estadual. No entanto, o detalhamento dos indicadores deverá ser objeto de um projeto de lei que precisa ser enviado à Casa pelo Executivo mineiro.

Ao final dos questionamentos, causou surpresa a fala do subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Moysés. Questionado se o governo estadual já tinha uma minuta de projeto sobre o ICMS Educacional e um prazo para envio de alguma proposta à Assembleia, ele respondeu que já tramita na ALMG o Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP).

O subsecretário argumentou que o autor é um dos líderes do Governo na Assembleia e que o texto havia sido proposto por ele após diálogo com o Executivo. No seu entendimento, isso significaria que o processo legislativo já foi iniciado, podendo a tramitação desse texto na Casa atender à celeridade de definições legais.

A proposta é contemplar quatro eixos nos indicadores, sendo eles aprendizagem; fluxo (relacionado, por exemplo, a taxas como de evasão); cobertura (relacionada à demanda atendida), e gestão. Os dos últimos poderão ser substituídos ou revisados no decorrer do processo ou na medida em que sejam atendidos.