Procuradoria Regional Eleitoral analisa o recurso que o vereador Samir Cecílio impetrou no Tribunal Regional Eleitoral
Procuradoria Regional Eleitoral analisa o recurso que o vereador Samir Cecílio impetrou no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), para reverter a desaprovação das contas da campanha eleitoral de 2012.
Após a emissão do parecer, os autos serão remetidos ao juiz relator, Maurício Torres Soares, que será responsável por levar o recurso para a sessão de julgamento.
Em primeira instância, o juiz Fabiano Rubinger de Queiroz, da 276ª Zona Eleitoral, não acatou os chamados “embargos declaratórios”, que visavam anular a sentença em que foi condenado a uma multa de R$255.231,95, por ter excedido o valor declarado para gastar na disputa em R$51.046,39 e por ter declarado gastos da ordem de mais de R$3 mil com a CTBC, realizados após o pleito.