Saúde apresentará relatório quadrimestral na Câmara na terça

A Secretaria Municipal de Saúde apresenta em audiência pública, na Câmara Municipal, na terça-feira (4), o relatório do 2º quadrimestre das atividades da Pasta, cumprindo exigência legal (Lei Complementar nº 141/2012), que determina também o envio dos dados para o Conselho de Saúde. A legislação impõe ao gestor do SUS a apresentação do Relatório até o final dos meses de maio (1º quadrimestre), setembro (2º) e fevereiro (3º), em audiência pública no Legislativo.

O documento a ser apresentado, determina a legislação, deve conter minimamente as informações em relação ao quadrimestre anterior relativas ao montante e fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução, as recomendações e determinações, além da oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, bem como indicadores de saúde da população.

Ao Conselho Municipal de Saúde cabe, a cada quadrimestre, a avaliação do Relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde. Após a avaliação dos dados e das condições de saúde, bem como da qualidade dos serviços de saúde da população, o Conselho encaminha à Chefia do Executivo indicações para as medidas corretivas necessárias.