Sem veto do Executivo, Câmara promulga proibição de banheiro unissex em Uberaba

Apesar de ter sido alvo de parecer de inconstitucionalidade, lei que proíbe instalação de banheiros unissex em Uberaba não foi alvo de veto do Executivo e acabou sendo promulgada pela Câmara Municipal. A norma prevê, inclusive, multa de R$2 mil a estabelecimentos que descumprirem a nova regra.

Com publicação formalizada na última edição do Porta-Voz, é vedada instalação de banheiros unissex na cidade. Pelo texto, a restrição se aplica a banheiros instalados em escolas públicas e privadas, shoppings, logradouros públicos, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como em eventos e shows que tenham licenças de realização emitidas pela Prefeitura.

A legislação estabelece que banheiros públicos e privados terão uso restrito às necessidades de usuários de um mesmo sexo biológico por cômodo, quando o espaço tiver mais de um aparelho de uso sanitário humano, sejam privadas, mictórios ou ambos.

O texto informa que a exceção serão os estabelecimentos públicos ou privados que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.

Em caso de descumprimento, a lei agora em vigor prevê multa no valor de R$2.000 e suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento ou de realização do evento. Pelo texto, as sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa.

De autoria do vereador Eloisio dos Santos (PTB), a proposição foi aprovada em meio a bate-boca no Legislativo no mês passado. A proposta, inicialmente, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas o parecer foi derrubado em plenário para viabilizar a votação da matéria, que acabou aprovada.