Sessão da Câmara discutirá hoje criação das placas de táxi sociais

Com três projetos em pauta, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) faz hoje a terceira reunião ordinária de novembro. As matérias tratam do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, do serviço de táxi no município e alteração de data das sessões ordinárias da CMU.

A primeira matéria na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/16. De acordo com a justificativa, a proposição revoga a vedação de cessão de servidor em estágio probatório (aquele que ainda não cumpriu três anos de atuação na administração pública) e daqueles servidores que, em estágio probatório, estão ocupando cargo comissionado.

Já a segunda matéria é o Projeto de Lei (PL) 153/16. Atualmente a única forma de seleção das propostas para o serviço de táxi é o maior preço ofertado acima do valor mínimo estipulado no edital. Segundo o PL, a administração está propondo licitar placas exclusivas para motoristas/condutores auxiliares. O critério neste caso seria o de sorteio para aqueles que atenderem às exigências do edital e não o de maior proposta.

A justificativa é que a alteração visa instituir o que a administração municipal chama de “placas de táxi de caráter social”, voltada exclusivamente para condutores auxiliares de táxi que comprovem o efetivo exercício da atividade no município. Essas placas serão remuneradas mensalmente conforme regulamento, com valores considerados pelo Executivo ao alcance da categoria.

Para fechar a pauta está o Projeto de Resolução 103/16. Fica transferida para o dia 11 de novembro a reunião ordinária do dia 24, dentro do período mensal em exercício.