TCE-MG mantém suspensão da venda dos imóveis e dos ativos pela Codemge

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve ontem a suspensão de todos os processos de venda de imóveis e ativos pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), estatal que pertence ao governo de Minas.

Por cinco votos a um, os conselheiros referendaram a liminar do conselheiro Durval Ângelo, que havia determinado, na semana passada, a suspensão de assinaturas de contratos de licitações já realizadas, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC).

Para privatizar a Codemge, o governo de Minas precisa de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A venda de estatais é um dos principais condicionantes para a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, que propõe uma "trégua" na cobrança das dívidas com a União, durante um prazo de até nove anos. No entanto, a privatização das companhias enfrenta resistência junto aos deputados estaduais.

Segundo o MPC, no entanto, o governo Zema estaria contornando a exigência e privatizando a companhia de forma indireta ao vender imóveis e participações em outras empresas, o que não precisa de autorização dos deputados.

Em nota, a estatal afirmou que está apenas reorganizando os ativos e negou que esteja realizando uma “privatização branca”, pois não está vendendo 100% de seus ativos.

A decisão do TCE ainda não analisou o mérito da questão, se a estatal está sendo privatizada sem autorização ou se apenas está realizando desinvestimentos, nome dado ao processo de venda dos imóveis e das participações.

O relator do processo, Durval Ângelo, se comprometeu a levar o julgamento do mérito do processo ao plenário do TCE após a Codemge se manifestar nos autos do processo. O prazo dado à empresa foi de 15 dias.