O Tribunal de Contas emitiu alerta para o governo estadual em razão da extrapolação do limite máximo de despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2024. O alerta foi aprovado por unanimidade pela Corte.
De acordo com o conselheiro, o relatório dos auditores do Tribunal constatou que o governo de Minas Gerais ultrapassou o limite máximo de 49% com gasto de pessoal indicado, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Estadual atingiu o montante de R$49.676.872.960, correspondente a 50,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada do segundo quadrimestre de 2024 (R$99.129.052.477)”.
Na decisão, o Tribunal de Contas intima o governador sobre o teor do alerta, demandando que o gestor adote as medidas necessárias à adequação do planejamento financeiro do Estado.
A situação, entretanto, não deverá ser regularizada em curto prazo. Lei Orçamentária do Estado para 2025 continua prevendo despesas com pessoal acima do limite da LRF.
Conforme o projeto aprovado na Assembleia, os gastos com pessoal do Executivo representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL) no próximo ano.
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