Vereadores aprovam criação de mais dois condomínios fechados

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou dois projetos para criação de condomínios fechados na cidade. Os vereadores votaram e aprovaram os Projetos de Lei (PL) 162 e 163/16. De acordo com a justificativa, o primeiro autoriza o fechamento do Loteamento Cyrela Landscape Uberaba (Residencial Vitória).

Em contrapartida à concessão de Lei para fechamento do loteamento, a concessionária se compromete a repassar o valor da área equivalente a 5% do total do perímetro a ser fechado (Residencial Vitória e Residencial Diamantino), cujo valor calculado através de Laudos de Avaliações inseridos nos respectivos processos tem a somatória de R$ 2.070.517,42 o qual deve ser aplicado na construção do viaduto sobre a ferrovia, no prolongamento da avenida das Torres.

A justificativa diz ainda que o valor orçado para a construção do viaduto é de R$ 2.980.455,03, superior ao valor que seria pago em espécie e como se trata de uma obra de interesse público, implicando em melhoria no sistema viário.

O PL 163 autoriza o fechamento do Loteamento Cyrela Landscape Uberaba (Residencial Diamantino), que tem previsão legal na Lei Complementar 375/007, e suas alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos e suas alterações, em especial o que dispõe a Lei Complementar 423/2009.