Vereadores se dividem sobre derrubada da lei dos alvarás

Derrubada da lei que garantia a extensão do prazo de alvará dos atuais três para cinco anos motivou posicionamento de vereadores que hoje estão em posições opostas na disputa eleitoral deste ano. Em março, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) promulgou as Leis Complementares 510/15 e 511/15, que ampliam o prazo de validade dos alvarás para funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Uberaba. O ato foi publicado no jornal Porta-Voz, órgão oficial de divulgação do município.

Ontem, o vereador Samuel Pereira (PR), autor dos projetos que deram origem às leis, leu em plenário decisão da Justiça que acatou pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Uberaba. Os projetos foram vetados pelo prefeito Paulo Piau (PMDB), mas a CMU derrubou os vetos que constavam nas Proposições de Lei Complementar (PLC) 510/15 e 511/15.

Samuel, que disputa a reeleição em uma coligação que apoia a candidatura a prefeito do deputado estadual Antônio Lerin (PSB), lamentou a iniciativa do Executivo. Para o vereador, a medida é uma forma de estimular o comércio local e promover o desenvolvimento da cidade. Ele disse ainda que fez um trabalho de consulta jurídica que lhe garantia a constitucionalidade da matéria.

Já João Gilberto Ripposati (PSD), indicado a candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Paulo Piau, disse que reconhecia a importância do projeto, mas que muitas vezes a Câmara se esforça em derrubar pareceres e vetos e a Justiça reverte a decisão do Legislativo. “São iniciativas que cabem ao Executivo. E não podemos deixar de reconhecer o esforço feito pela promoção ao desenvolvimento em Uberaba, com projetos aprovados nesta Casa, por exemplo, para doação de áreas, e já são mais de 160 para instalação e ampliação de empresas no município, como também diversas ações para beneficiar o comércio local”, ressaltou Ripposati.